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DIREITO DO CONSUMIDOR

A aplicação do direito do consumidor se evidencia em questões conflituosas entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços. O Código de Defesa do Consumidor, acabou por criar um ramo específico para atender às necessidades dos consumidores, proteger seus interesses econômicos, garantir o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, além de manter a transparência e harmonia nas relações de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor, cuja promulgação acabou por criar, no Direito, um ramo específico para atender às demandas que envolvem seus princípios e normas, tem como objetivos atender às necessidades dos consumidores, proteger seus interesses econômicos, garantir o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, além de manter a transparência e harmonia nas relações de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor instituiu regras rígidas para as relações de consumo. Por isso, atuamos na prevenção de conflitos, orientando as partes envolvidas na redação e interpretação de contratos de consumo, além de indicar as melhores práticas e condutas em assuntos que dizem respeito à relação entre consumidores e fornecedores, evitando, muitas vezes, o litígio.

Mesmo assim, muitos consumidores são vítimas de diversos transtornos decorrentes da não observação das regras legais. É possível obter indenização por inscrições indevidas em cadastros restritivos de crédito (SPC, Serasa e BACEN), cobrança de valores de forma indevida, cobrança por contratos celebrados de forma fraudulenta, cobranças indevidas por empresas de telefonia, de TV por assinatura, planos de saúde, clonagem de documentos pessoais, atrasos de voos, extravio de bagagem, dentre outros. Também atuamos em ações que visam à indenização pela disponibilização de produtos impróprios para o consumo como, por exemplo, alimentos com corpos estranhos, produtos mofados, com larvas, além de medicamentos cuja fabricação possa causar danos à saúde do paciente.

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Áreas de Atuação no Brasil

Direito de Família

Direito de Família

Relações familiares envolvem situações delicadas e que tocam os sentimentos dos envolvidos. Por vezes, deixamos de buscar os nossos direitos.

Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

A área trabalhista está estruturada para o atendimento o litígio administrativo ou judicial, bem como no campo consultivo para questões preventivas.

Direito Empresarial

Direito Empresarial

A área societária está focada na assistência legal às sociedades empresárias, bem como nas questões que digam respeito aos sócios e acionistas.

Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

A aplicação do Direito do Consumidor se dá em questões conflituosas entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Trabalhamos no apoio e cuidado no dia a dia das pessoas, orientando e ajudando nas questões como Planos de saúde, negativas, acidentes aéreos, entre outros.

Advocacia de Apoio

Advocacia de Apoio

Ciente das necessidades dos escritórios e profissionais atuantes na carreira jurídica e da deficiência de correspondentes que ofereçam qualidade e comprometimento.

Áreas de Atuação em Portugal

Vistos para morar em Portugal

Vistos para morar em Portugal

Para morar legalmente em Portugal o passo mais importante da etapa é requerer um visto de residência.

Visto de Rendimentos

Visto de Rendimentos

O visto de residência D7, destinados aos possuidores de rendimentos (ex. aplicações, dinheiro em poupança, etc).

Visto para Empreendedor

Visto para Empreendedor

Se faz necessário apresentar documentação pessoal e a documentação relativa à constituição da empresa.

Visto para Aposentados

Visto para Aposentados

Destinados aos aposentados, reformados ou pensionistas, previsto na Lei n° 23/2007 de 4 de julho.

Visto Gold

Visto Gold

Muito se ouve falar em Visto Gold, o nome popular dado a Autorização de Residência para Investimento (ARI).

Tech Visa

Tech Visa

Este visto é destinado aos profissionais altamente qualificados em uma empresa na área de tecnologia.

Circulação no Espaço Schengen

Circulação no Espaço Schengen

Os países europeus estão unidos por dois acordos distintos, com distintas finalidades: o Espaço Schengen e a União Europeia.

Reagrupamento Familiar em Portugal

Reagrupamento Familiar

Este visto é destinado aos profissionais altamente qualificados em uma empresa na área de tecnologia.

Abertura de empresa

Abertura de empresa

De acordo com o Observatório Infotrust, o número de empresas em Portugal em 2018 teve uma elevação de 11,05%.

Equivalência de Diploma em Portugal

Equivalência de Diploma em Portugal

Em 16 de agosto de 2018 foi publicado o Decreto-Lei n° 66/2018, que define novas regras para reconhecimento de diploma estrangeiro em Portugal.

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